Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil

Autores

  • Domingos Barroso da Costa

Palavras-chave:

Execução penal, Seletividade, Sistema penal, Data-base, Progressão de regime

Resumo

O presente trabalho visa a uma abordagem crítica da postura incoerente e assistemática que marca a execução penal no Brasil. Para tanto, após partir de uma análise dos aspectos macro da temática em foco – em que se procura descortinar os desígnios velados a que serve a execução penal no Brasil –, adentrase o plano micro, no que se desenvolvem considerações sobre a ausência de critérios na definição da data-base para a segunda progressão de regime. Nessa dinâmica, defende-se que o lapso temporal previsto como condição objetiva para acesso ao direito em questão deve ser tomado como termo final para a apuração quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos.

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Biografia do Autor

Domingos Barroso da Costa

Defensor Público no Estado do Rio Grande do Sul, Especialista em Criminologia e Direito Público e Mestre em Psicologia pela PUC-Minas.

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Publicado

2014-04-25

Como Citar

COSTA, D. B. da. Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 8, p. 43–55, 2014. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/27. Acesso em: 23 nov. 2024.

Edição

n. 8 (2014)

Seção

Convidados

Licença

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