Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados

Autores

  • Arion Escorsin de Godoy
  • Domingos Barroso da Costa

Palavras-chave:

Constituição, indulto, comutação, lei, discricionariedade

Resumo

Pelo presente artigo examinam-se as hipóteses de vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação, em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para tanto, introdutoriamente, apresentam-se reflexões sobre a ideia de proporcionalidade e sua estreita vinculação com o ideal de Justiça, especialmente no que tange à previsão, aplicação e execução de sanções penais. Adiante, em breve resumo, busca-se expor os avanços da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na efetivação do princípio da individualização da pena, a partir de hermenêutica mais condizente com os ditames constitucionais. Em seguida, questiona-se a constitucionalidade do dispositivo que veda a concessão de indulto e comutação a condenados por crimes hediondos ou equiparados, atualmente expresso no art. 8º do Decreto de regência. Nesse ponto, confere-se destaque às peculiaridades que envolvem o óbice à aplicação judicial da comutação aos referidos apenados, concluindo-se o estudo a partir de abordagem acerca dos limites em que deve ser compreendida a discricionariedade do Presidente da República ao definir as hipóteses de indulto e comutação.

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Biografia do Autor

Arion Escorsin de Godoy

Defensor Público no Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Urbanístico pela PUC-Minas e Mestrando em Direito Ambiental e Novos Direitos pela Universidade de Caxias do Sul.

Domingos Barroso da Costa

Defensor Público no Rio Grande do Sul. Mestre em Psicologia pela PUC-Minas. Especialista em Criminologia e Direito Público.

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Publicado

2013-12-09

Como Citar

GODOY, A. E. de; COSTA, D. B. da. Sobre a vedação infraconstitucional à aplicação judicial do indulto e da comutação em benefício de condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. Edição Especial, p. 137–150, 2013. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/339. Acesso em: 21 jul. 2024.

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