A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul como órgão de acesso gratuito à justiça e sua visão pelo assistido rio-grandino

Authors

  • Rodrigo Ribeiro Nunes

Keywords:

Justiça, Defensoria Pública, Assistido

Abstract

This article aims to analyze the amendment promoted by Law 13.964/19, in art. 83 of the Penal Code, to obtain conditional release, namely: the "noncommitment of serious fault in the last 12 (twelve) months" (art. 83, III, "b" of the Penal Code). This is because the Superior Courts have consolidated the understanding that it is possible to evaluate the behavior of the convicted as a whole to decide on the granting of conditional release, especially if one or more serious faults have or have not been committed. Thus, the new legal amendment raises questions about the need to revise the jurisprudential understanding that did not establish a time limit to analyze the conduct of the convicted.

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Author Biography

Rodrigo Ribeiro Nunes

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal do RS. Assessor de Juiz de Direito na Vara Criminal do Foro da Comarca de Osório/RS.

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Published

2016-04-26

How to Cite

NUNES, R. R. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul como órgão de acesso gratuito à justiça e sua visão pelo assistido rio-grandino. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 14, p. 10–58, 2016. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/215. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

No. 14 (2016)

Section

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