ANALYSIS OF SUPERVENING UNCONSTITUTIONALITY AND ITS CONFRONTATION BY THE BRAZILIAN SUPREME FEDERAL COURT (STF) FROM THE PERSPECTIVE OF DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY (ADI) Nº 02/1990
Keywords:
constitutional law, Federal Supreme Court, supervening unconstitutionality, redemocratizationAbstract
This research seeks to understand how Brazil, within the scope of the Federal Supreme Court, in control of constitutionality, from the judgment of Direct Action of Unconstitutionality No. 02 of 1990, ratified the understanding in the sense of disallowing in its legal system the supervening unconstitutionality of laws after the Federal Constitution of 1988. At the time, the foundations expressed by the judges carried justifications of a pragmatic and political nature, essentially based on domestic doctrine and jurisprudence prior to the country's redemocratization. The relevance of this judgment lies in the fact that the paradigm could have been broken under the aegis of the 1988 Federal Constitution, in order to demonstrate the hegemony and hierarchical superiority of the new constitutional order. This is because, at the time, part of Brazilian doctrine and that of other countries supported the viability of constitutional analysis of norms prior to the Constitution. It is noteworthy that the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality has as its background the confrontation of the authoritarian legacy of the period of dictatorship and redemocratization in the country, which directs the issue to the field beyond the legal. As a result, the judgment examines intertemporal law and the normative validity between the authoritarian period and redemocratization in Brazil through the methodology of historical sociology.
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References
BAGGIO, Roberta Camineiro. Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 9, n.2, p. 451-476, maio/ago. 2022. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v9i2.84276.
BAGGIO, Roberta Camineiro; BERNI, Paulo Eduardo. Breves ajustes à contribuição da sociologia histórica ao constitucionalismo latino-americano. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro, 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. E-book. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/8188466/mod_resource/content/1/INTERPRETA%C3%83%C3%83O%20E%20APLICA%C3%83%C3%83O%20DA%20CONSTITUI%C3%83%C3%83O%20-%20LUIS%20ROBERTO%20BARROSO.pdf. Acesso em: 20 dez. 2024.
BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. 6ª ed. Trad. Cláudio de Cicco e Maria Celeste C. J. Santos. Brasília: Universidade de Brasília, 1995.
BITTENCOURT, Lúcio. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis. Rio de Janeiro: Forense, 1948.
BITTENCOURT, Lúcio. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
BROSSARD, Paulo. A Constituição e as leis anteriores. Arquivos do Ministério da Justiça, Brasília, n.180, p. 126-127, 1992.
CAPPELLETTI, Mauro. La pregiudizialità costituzionale. Milano: Giuffre, 1957.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução João Baptista Machado. 6ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999.
LAURENTIIS, Lucas Catib de. Inconstitucionalidade superveniente: usos, desusos e mutações. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n.3. p. 201-221, 2017.
LEAL, Victor Nunes. Leis complementares da Constituição. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, vol. 7, jan./mar. 1947. p. 390.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
MENDES, Gilmar Ferreira. Estado de Direito e Jurisdição Constitucional - 2002/2010. São Paulo: Saraiva, 2011.
MENDES, Gilmar Ferreira. Jurisdição Constitucional. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
NUNES, Castro. Teoria e prática do poder judiciário. Rio de Janeiro: Forense, 1943.
OROZCO SOLANO, Víctor Eduardo. La fuerza normativa de las constituciones frente a las normas preconstitucionales. Tese doctoral. Universidad Castilla- La Mancha. Facultad de Ciências jurídicas y sociales, 2010.
PEIXOTO, Rodrigo Luz. A articulação entre constitucionalismo e violência estatal: impunidade e responsabilidade do Estado na República brasileira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 2015.
TORELLY, Marcelo Dalmás. Justiça de transição e Estado Constitucional de Direito: a perspectiva teórico-comparativa e análise do caso brasileiro. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
ZAVASCKI, Teori Albino. Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional, São Paulo, RT, 2017.
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