The consequentialism in the prospective overruling and its application to tax matters

Authors

  • Maria Danielle Toledo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo https://orcid.org/0000-0002-5544-9628
  • Vitória Medeiros de Melo Caballero Chagas Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

prospective overruling, legal certainty, legitimate expectative, biding precedents

Abstract

The prospective overruling, previously applicable only in the concentrated control of constitutionality, has gained new forms and started to integrate judicial decisions with greater amplitude, especially for processes with formation of qualified precedents or binding effects, under the Civil Procedure Code of 2015. Thus, knowing the possibilities and effects arising from prospective overruling, this paper aims to understand whether it can be performed on behalf the State.

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References

ALVIM, Teresa Arruda. Modulação na alteração da jurisprudência firme ou de precedentes vinculantes. São Paulo: RT, 2020.

ÁVILA, Ana Paula. A modulação de efeitos temporais pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Ponderação e regras de argumentação para a interpretação conforme a Constituição do artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.

ÁVILA, Humberto. Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, n. 19, mar. 2001. Disponível em: https://doi.org/10.22456/0104-6594.71526 . Acesso em: 30 nov. 2022.

BIZARRIA, Juliana Carolina Frutuoso. Ação rescisória e precedentes. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 29 nov. 2022.

BRASIL. Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 01 fev. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. [Site institucional]. Brasília, DF: STF, 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 01 fev. 2023.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Diário da Justiça. Brasília, DF: STF, 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=ADI&numero=3022#. Acesso em: 30 nov. 2022.

DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da jurisprudência no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2009.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O sistema constitucional brasileiro e as recentes inovações no controle de constitucionalidade. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 220, p. 1-17, abr./jun. 2000.

LORENZETTI, Ricardo Luís. Teoria da decisão judicial: fundamentos de direito. 2. ed. São Paulo: RT, 2021.

MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2021.

RAWLS, John. Uma teoria da justiça. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2016.

VELANO, Emília Maria. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei tributária. Curitiba: Juruá, 2021.

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Published

2023-07-04

How to Cite

TOLEDO, M. D.; CHAGAS, V. M. de M. C. The consequentialism in the prospective overruling and its application to tax matters. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 89–116, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/560. Acesso em: 16 sep. 2024.

Issue

Vol. 2 No. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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