The recognition of gender non-binariity from the performance of the Public Defender's Office of Rio Grande Do Sul

Authors

  • Aline Palermo Guimarães Defensoria Pública do Rio Grande do Sul/Defensora Pública
  • Rafaela Weber Mallmann PUCRS/Doutoranda
  • Eduardo Oliveira Zanini Defensoria Pública do Rio Grande do Sul/Técnico- Administrativo

Keywords:

LGBTQIA+, human rights, non-binarity, Public Defense of Rio Grande do Sul

Abstract

LGBTQIA+ agendas are being debated daily in various spheres of Brazilian public life. One of the most recent demands has been the recognition of non-binary gender identities. In this sense, the objective of this article is to demonstrate the importance of the Public Defender's Office as an institution dedicated to the defense of the rights of vulnerable social groups, with a focus on the action that resulted in the publication, by the Corregedoria-Geral da Justiça of Rio Grande do Sul, Provision n. 16/2022, which authorized the extrajudicial rectification of the civil registry of non-binary people. The methodology is exploratory, based on bibliographical and internet research, in order to deepen the analysis regarding the performance of the Public Defender's Office. As conclusions reached, there is the state recognition of non-binary gender identities, with the replication of the work of the Public Defender of Rio Grande do Sul in other federative units.

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Published

2023-07-04

How to Cite

GUIMARÃES, A. P.; MALLMANN, R. W.; ZANINI, E. O. The recognition of gender non-binariity from the performance of the Public Defender’s Office of Rio Grande Do Sul. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 234–252, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/588. Acesso em: 18 oct. 2024.

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Vol. 2 No. 33 (2023): Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

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