DESARROLLO SOSTENIBLE, EQUIDAD DE GÉNERO Y DERECHOS HUMANOS: UN ESTUDIO DEFENSIVO DE LA APLICABILIDAD DE LA LEY 11.340/2006 A LOS HOMBRES TRANS
Palabras clave:
Desenvolvimento Sustentável, Equidade de Gênero, Direitos humanos, Lei Maria da Penha, Homens TransResumen
Este artículo tiene como objetivo analizar el desarrollo sostenible como derecho humano, partiendo de la premisa de que éste sufre un déficit de efectividad cuando se enfrenta a contextos que vulneran sus componentes sensibles, como la equidad de género y la reducción de las desigualdades. Así, a través de una revisión bibliográfica específica, se expone la necesidad de la afirmación práctica de los derechos humanos y se investiga la igualdad de género como objetivo del desarrollo sostenible. Es oportuno reflexionar sobre la realidad brasileña y el papel protagónico de la Ley 11.340/2006, Ley Maria da Penha, como sistema interno de protección y promoción de los derechos humanos. En consecuencia, se plantean preocupaciones sobre la vulnerabilidad de las personas transgénero y, observando la metodología hermenéutica de interpretación sustentable, se toma posición a favor de la aplicabilidad de las medidas de protección de emergencia previstas en la citada norma a las personas identificadas como hombres trans.
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